Licenciamento Ambiental
Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos mais importantes mecanismos de controle, pois é através deste que o Poder Público estabelece condições e limites ao exercício de determinada atividade. É um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Nº 6.938/81), sendo uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente (Resolução CONAMA Nº 237/1997, estabelece em seu anexo 1 os principais tipos de empreendimentos que estão sujeitos ao licenciamento ambiental).
Além da Lei Nº 6.938/81 e da Resolução CONAMA Nº 237/97, as bases legais do licenciamento ambiental estão traçadas, principalmente, na Resolução CONAMA 001/86 e na Lei Complementar Nº 140/11.
No que se trata da competência do licenciamento, a responsabilidade pela concessão fica a cargo dos órgãos ambientais estaduais para empreendimentos de maior magnitude de impacto ou de órgãos ambientais municipais para empreendimentos de menor magnitude de impacto. Dependendo do caso, também do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pode ser o órgão licenciador, quando se tratar de grandes projetos com o potencial de afetar mais de um estado, como é o caso dos empreendimentos de geração de energia, nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental e produção e manuseio de substâncias radioativas.
O licenciamento é um poderoso mecanismo para incentivar o diálogo setorial, rompendo com a tendência de ações corretivas e individualizadas ao adotar uma postura preventiva, mas pró-ativa, com os diferentes usuários dos recursos naturais. A política de transversalidade para o licenciamento é, por definição, uma política de compartilhamento da responsabilidade para a conservação ambiental por meio do desenvolvimento sustentável do país. Para sua efetividade, os preceitos de proteção ambiental devem ser definitivamente incorporados ao planejamento daqueles setores que fazem uso dos recursos naturais (IBAMA, 2017).

Etapas do Licenciamento Ambiental
A licença ambiental é o documento em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por sua empresa. O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças, sendo cada delas exigida em uma etapa específica do licenciamento. Licença Prévia (LP) - Primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases. Quando necessário, nesta etapa podem ser requeridos estudos ambientais complementares (ex. EIA/RIMA e RCA). Com base nestes estudos são definidas condições nas quais a atividade deverá se enquadrar, a fim de cumprir as normas ambientais vigentes. Validade: até 05 anos.

Licença de Instalação (LI) – Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. Validade: até 06 anos.

Licença de Operação (LO) – Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a fase de operação do empreendimento. Validade: de 04 a 10 anos.

Licenciamento
Fonte: Manual de Licenciamento Ambiental: Guia de procedimento passo a passo. Sistema FIRJAN. 2004


Destaca-se que em função da natureza, características e peculiaridades de determinadas atividades ou empreendimentos, quando couber, pode ser necessária à emissão de licenças ambientais específicas, observando, inclusive, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
A Terra Nova possui ampla experiência e conhecimento dos processos administrativos dos órgãos ambientais, fornecendo assessoria ao licenciamento ambiental de sua empresa.

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